Termos de Serviço Presente Virtual

A utilização dos serviços do Presente Virtual depende da sua plena concordância com os termos e condições dos Termos de Serviço a seguir exposto. Deste modo, pedimos a gentileza de ler atentamente os termos abaixo para que você possa usufruir de todos os serviços prestados pelo nosso site.

Pelo presente instrumento particular, e na forma da lei, as partes, de um lado:

Na qualidade de Contratante:

A(s) pessoa(s) física(s) que aderir(em) a presente contratação de serviços, pormenorizadamente identificada no cadastro anteriormente preenchido, doravante designada(s) "Presenteados"; e

Na qualidade de Contratada:

Infinity Comércio e Servicos de Presentes Ltda, designado Presente Virtual, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo à Av. Moaci 395 Cj 122, CEP 04083-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.027.015/0001-71, doravante designada “Presente Virtual”.

CONSIDERANDO que os Presenteados desejam contratar os serviços do Presente Virtual para prestação de serviço de coordenação e gerenciamento de presentes virtuais;

CONSIDERANDO que os Presenteados convidaram pessoas para participarem de seu evento, doravante denominados “Convidados”, e acreditam que os Convidados desejarão presenteá-los pela ocasião;

CONSIDERANDO que o Presente Virtual possui o necessário conhecimento para prestar os serviços acima descritos aos Presenteados;

As cláusulas e condições abaixo regem o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Presenteado e o Presente Virtual.

Cláusula 1ª OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços para os Presenteados de gerenciamento de presentes virtuais  pelo Presente Virtual através do website www.presentevirtual.com.br, conforme abaixo descritos:

(a) Disponibilização de cadastro para preenchimento, pelos Presenteados, com informações visando a elaboração, à título exemplificativo, de lista de sugestões de presentes virtuais;

(b) Disponibilização para acesso dos Convidados da lista de presentes elaborada pelos Presenteados;

(c) Arrecadação dos Créditos correspondentes a cada um dos presentes sugeridos;

(d) Encaminhamento de e-mail informando aos Presenteados acerca dos Créditos adquiridos e ao Convidado, em confirmação pelo presente adquirido;

(e) Disponibilização no website de extrato dos presentes adquiridos pelos Convidados, os valores líquidos recebidos pelos Presenteados dos Convidados; e

(f) Transferência dos Créditos arrecadados aos Presenteados, para a conta corrente informada pelos Presenteados, observados os moldes e condições estipuladas na Cláusula 2ª abaixo.

Cláusula 2ª REPASSE DOS CRÉDITOS

2.1. Para fins do presente Contrato consideram-se Créditos para os Presenteados, os valores recebidos de presente dos Convidados, descontados deste valor:

 (i) a remuneração do Presente Virtual estabelecida na Cláusula 3ª abaixo;

(ii) eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos aos Presenteados;

(iii) a taxa cobrada pela operadora/administradora do cartão de débito ou cartão de crédito para liquidação de cada operação;

(iv)  eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para os Presenteados (por exemplo: CPMF, IOF e etc).

2.2. Os Créditos ficarão disponíveis para resgate no painel de controle dos Presenteados imediatamente após a confirmação do pagamento do "presente" pelo convidado, sendo certo que o depósito da quantia na conta fornecida se dará em 15 (quinze) dias corridos contados a partir da solicitação do resgate sendo que serão deduzidos R$ 10 (dez reais) para cobrir os custos de TED/DOC do montente total a receber de cada resgate. Não há limite quanto ao número de resgates nem quanto ao valor de cada resgate. O Presente Virtual somente disponibilizará os valores através de depósito em conta-corrente ou poupança de titularidade da parte contratante.

2.2.1 Caso o décimo quinto dia corrido após a solicitação do resgate não seja dia útil bancário, o depósito será realizado no primeiro dia útil subsequente.

2.3. Ao solicitar o resgate através do painel administrativo, os Presenteados deverão estar com os dados da sua conta-corrente ou poupança atualizados, para que seja realizado o depósito.

2.4. O Presente Virtual fará o depósito somente em contas corrente e/ou poupança no território brasileiro.

2.5. Se os Presenteados deixarem de efetuar a solicitação de resgate, ficam os Presenteados desde já cientes de que o repasse não será efetuado automaticamente e o Presente Virtual aguardará a solicitação de resgate para programar o depósito dos valores.

2.6. Para os fins deste Contrato considera-se dia útil o dia útil bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

2.7. Se após a confirmação pela administradora do cartão do pagamento feito pelo Convidado, o Convidado cancele a transação do cartão junto à administradora e o presente já tiver sido liberado para os Presenteados, os Presenteados serão informados sobre referido cancelamento e deverão devolver ao Presente Virtual o valor total do "presente" recebido decorrente da transação cancelada pelo Convidado. Mesmo em caso de cancelamento, as taxas da operadora do cartão e do Presente Virtual são devidas e deverão ser pagas integralmente.

Cláusula 3ª REMUNERAÇÃO DO PRESENTE VIRTUAL

3.1. Pela prestação dos serviços contemplados nos termos deste contrato, os Presenteados pagarão ao Presente Virtual uma remuneração equivalente a 3% (três por cento) do montante total bruto recebido de presente pelos Presenteados e arrecadado pelo Presente Virtual.

3.2. O valor da remuneração do Presente Virtual pelos serviços prestados será retido quando da disponibilização na conta-corrente do Presente Virtual dos valores dos presentes adquiridos pelos Convidados, nos moldes da Cláusula 2ª acima.

Cláusula 4ª OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Obrigam-se os Presenteados, nos termos do presente Contrato a:

(a) fornecer as informações necessárias para a abertura do cadastro, preenchendo, no mínimo, todos os campos obrigatórios, assim indicados pelo Presente Virtual, com as informações precisas e corretas;

(b) criar a lista de referência dos presentes;

(c) responsabilizar-se pela veracidade das informações prestadas, obrigando-se a efetuar as necessárias alterações quando necessário;

(d) responsabilizar-se pelo cadastro, guarda e manutenção da senha de acesso ao seu cadastro e funcionalidades do site do Presente Virtual, não a divulgando ou repassando a terceiros sob qualquer hipótese;

(e) responsabilizar-se pela correta informação dos dados bancários, relativos à conta bancária onde serão repassados os Créditos arrecadados pelo Presente Virtual;

(f) responsabilizar-se pelas imagens, textos, e demais arquivos carregados pelos próprios Presenteados no website do Presente Virtual, inclusive no que tange aos direitos autorais e de imagem destes, sendo proibido o uso de imagens, textos e demais arquivos cujo conteúdo desrespeite os princípios da moral, ética e os bons costumes locais;

(g) enviar as solicitações de transferência dos valores arrecadados, na forma estipulada na Cláusula 2ª acima;

(h) autorizar, neste ato, que o Presente Virtual retenha o valor de sua remuneração, bem como eventuais tarifas bancárias necessárias para a realização dos depósitos dos repasses dos Créditos aos Presenteados, a taxa cobrada pela operadora/administradora  para liquidação de cada operação, quando o Convidado efetuar o pagamento por meio de cartão de débito, de cartão de crédito ou boleto bancário e eventuais tributos incidentes ou que venham a incidir sobre as movimentações bancárias necessárias para proceder o repasse dos valores para os Presenteados, tudo sempre nos termos da Cláusula 3ª deste Contrato;

(i) observar as disposições contidas na legislação aplicável, bem como àquelas relativas à tributação dos valores recebidos, responsabilizando-se pelo cumprimento das eventuais obrigações de pagamento de tributos e apresentação das declarações necessárias (obrigações principais e acessórias), comprometendo-se os Presenteados a agir de acordo com a lei, e que estão cientes de que os serviços prestados pelo Presente Virtual não serão utilizados para fraudes e atos ilícitos;

(j) devolver ao Presente Virtual os valores recebidos decorrentes da transação cancelada pelo Convidado, de acordo com o item 2.7 acima; e

(l) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Contrato.

4.2. Obriga-se o Presente Virtual, nos termos do presente Contrato a:

(a) acatar as informações enviadas pelos Presenteados, abrindo o cadastro destes e efetuando a arrecadação dos Créditos, de acordo com os termos e condições do presente Termo;

(b) efetuar as medidas necessárias para a arrecadação dos valores dos presentes dos convidados dos Presenteados, através da emissão, recebimento e efetivação da transação, seja por boleto bancário, autorizações de débito em conta corrente, cartão de crédito, cartão de débito ou outro modo disponibilizado pelo Presente Virtual, bem como a conciliação e disponibilização deste valor;

(c) enviar os e-mails informando aos Presenteados sobre a aquisição de presentes e seu eventual cancelamento e enviar aos Convidados e-mails agradecendo os presentes adquiridos para os Presenteados e seu eventual cancelamento;

(d) efetuar os repasses dos valores arrecadados, de acordo com as solicitações encaminhadas pelos Presenteados, conforme solicitação destes, uma vez observadas as datas e demais condições determinadas na Cláusula 2ª.

(e) auxiliar os Presenteados, na medida do possível, oferecendo orientações sobre as providências que devem ser tomadas, não se responsabilizando, todavia, pela tomada e/ou execução/inexecução das necessárias providências de responsabilidade dos Presenteados;

(f) manter as informações e os dados cadastrais dos Presenteados em sigilo, ficando certo, contudo que os dados cadastrais dos Presenteados serão adicionados no banco de dados e mailing list do Presente Virtual; e

(g) cumprir todas as obrigações oriundas do presente Termo.

4.3. O Presente Virtual se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Presenteados, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados pelos Presenteados no cadastramento de que trata o item 4.1. “a” acima.

4.3.1. Caso o Presente Virtual decida checar a veracidade dos dados cadastrais dos Presenteados e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso os Presenteados se furtem ou neguem a enviar os documentos requeridos, o Presente Virtual poderá excluir a lista de sugestões de presente dos Presenteados e desativar o acesso dos Presenteados ao website do Presente Virtual, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não devendo aos Presenteados, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.3.2. No caso estabelecido neste item 4.3 e subitens eventuais valores arrecadados em nome dos Presenteados através do Presente Virtual será disponibilizado aos Presenteados atendendo ao disposto na Cláusula 7ª abaixo.

4.4. Os Presenteados autorizam expressamente que o cadastramento mencionado neste Termo seja feito e mantido pelo Presente Virtual, bem como autorizam o Presente Virtual a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente.

4.5. Os Presenteados autorizam o Presente Virtual a fornecer as informações constantes de referido cadastro dos Presenteados aos seus parceiros.

Cláusula 5ª TRIBUTOS

5.1. Cada parte arcará com os tributos a que derem causa ou que vierem a incorrer.

5.2. Diante do disposto no item 5.1 acima, o Imposto sobre Serviços - ISS, decorrentes dos serviços prestados pelo Presente Virtual na execução deste Contrato, deverá ser por este arcada.

5.3. Com relação aos valores recebidos pelos Presenteados, será de responsabilidade destes providenciar a apuração e a quitação de todos os tributos correspondentes, bem como cumprir as demais formalidades necessárias, estando aí inclusas tanto as obrigações principais como as acessórias.

Cláusula 6ª INDEPENDÊNCIA

6.1. A prestação dos serviços, de acordo com o presente Termo, não estabelecerá qualquer relação, vínculo empregatício, previdenciário, tributário ou fiscal entre os Presenteados e o Presente Virtual, ou entre os seus empregados, colaboradores ou terceiros contratados do Presente Virtual.

Cláusula 7ª VIGÊNCIA E TÉRMINO

7.1. O período de vigência compreendido entre a data do cadastramento dos Presenteados será de até 1 (um) ano após a data de realização do evento.

7.2. Fica facultada a qualquer das partes rescindirem o presente Termo, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, mediante aviso com 15 (quinze) dias de antecedência por escrito à outra parte.

7.3. Caberá a resolução do Termo, a critério do Presente Virtual, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando os Presenteados desobedecerem às instruções, especificações ou qualquer obrigação do presente Contrato.

7.4. Com o término deste Termo o Presente Virtual deverá excluir a lista de sugestões de presente dos Presenteados, e o acesso dos Presenteados ao website do Presente Virtual será desativado.

7.5. Em qualquer hipótese de término do presente Termo, seja por qualquer dos motivos acima estabelecidos, os valores dos Créditos arrecadados em nome dos Presenteados serão transferidos para a conta bancária por estes informada, no prazo de até 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data do aviso ou do término do Contrato, efetuando o Presente Virtual as retenções previstas nas Cláusulas 2ª e 3ª, bem como eventuais despesas adicionais que o Presente Virtual tenha efetivamente incorrido por conta da execução do presente Termo.

7.6. Os presentes recebidos pelos Presenteados através do Presente Virtual entre o aviso mencionado no item 7.2 acima e a retirada da lista dos Presenteados do website do Presente Virtual serão entregues no prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, conforme item 7.5 acima.

7.7. Se porventura os Presenteados não forem localizados ou a conta-corrente ou poupança e demais formas de contato restem infrutíferas, seja por carta, e-mail ou telefones, após transcorrido 1 (um) ano do término deste Contrato, o valor que porventura esteja sob guarda do Presente Virtual será depositado em juízo, sendo certo que quaisquer despesas relacionadas ao depósito judicial serão descontadas dos valores a serem recebidos pelos Presenteados.

Cláusula 8ª DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 - Informativo de Tarifas bancárias e Parcelamentos

O quadro abaixo demonstra as tarifas bancárias praticadas pelo Pagseguro, e podem ser alteradas sem aviso prévio. No caso de alteração de qualquer tarifa, o Presente Virtual alertará seus clientes mediante um comunicado no painel de controle dos Presenteados e/ou pelo envio de emails aos seus clientes.

Forma de Pagamento

Tarifa

Boleto

5%+ 0,40 por transação

Cartão de Crédito

5%+ 0,40 por transação

Débito Online

5%+ 0,40 por transação

Depósito em Conta

5%+ 0,40 por transação

Saldo Pagseguro

5%+ 0,40 por transação

8.2. Este Contrato somente poderá ser modificado ou alterado por escrito e se aceito via e-mail ou por meio do link constante no website do Presente Virtual.

8.3. Nenhuma das partes poderá ceder ou de qualquer forma transferir os direitos e obrigações aqui previstas, sem o consentimento por escrito da outra parte.

8.4. As imagens utilizadas no website do Presente Virtual são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os Convidados dos Presenteados na escolha do montante a ser repassado, sendo igualmente certo que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição do produto mostrado.

8.5. Caso os Presenteados e o Presente Virtual tomem a decisão de prorrogar este Contrato, podem as partes, através de um aditivo, negociar eventual prorrogação.

8.6. Os Presenteados comprometem-se a agir de acordo com a lei, e declaram que estão cientes de que os serviços prestados pelo Presente Virtual não devem ser utilizados para fraudes e atos ilícitos, sob pena da imediata resolução do presente Contrato.

Cláusula 9ª FORO

9.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.